Convocação em Erechim: atualização Militar e apresentação para cidadãos que prestaram serviço nos últimos cinco anos

A Junta de Serviço Militar de Erechim solicita a presença dos cidadãos que cumpriram o Serviço Militar nos últimos cinco anos, para comparecerem à Junta ou Quartel mais próximo de sua residência no período de 11 a 15 de dezembro. O objetivo é realizar a atualização de dados cadastrais e o carimbo no documento correspondente.

Adicionalmente, informamos que, se desejar, o cidadão tem a opção de efetuar sua apresentação pelo EXARNET no período compreendido entre 1 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. Contudo, é importante ressaltar que a quinta e última apresentação deve ser realizada presencialmente em uma Junta Militar ou Quartel.

Destacamos a importância do cumprimento deste procedimento, uma vez que a não realização da apresentação acarretará impeditivos, conforme previsto pelo Artigo 74 da Lei de Serviço Militar. Tais consequências incluem restrições como a obtenção de passaporte ou a prorrogação de sua validade, a assinatura de contratos com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal, a realização de exames ou matrículas em estabelecimentos de ensino, a obtenção de carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função, bem como a participação em concursos para cargos públicos, entre outras situações.

A colaboração de todos é fundamental para garantir a regularização da situação militar e assegurar o pleno exercício dos direitos civis dos cidadãos. A Junta de Serviço Militar está à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer as orientações necessárias durante o processo de apresentação.