Política Habitacional do Município de Barão de Cotegipe/RS

Você sabia que a Lei municipal n° 2.064, de 08 de junho de 2010, é a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Barão de Cotegipe – RS, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação urbana, estabelecendo normas de organização e ocupação do solo urbano, dando as diretrizes para o seu crescimento ordenado, padrões construtivos, zoneamento de usos e sistema viário.

A Lei de Diretrizes Urbanas de Barão de Cotegipe tem por finalidade precípua orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada e se efetiva através do permanente processo de planejamento, gerenciamento, monitoramento e de um programa de ação contínua da Administração Municipal e dos munícipes.

De emenda modificativa parcial P.L. 044/2022 de 29 de julho de 2022, tendo como objetivos do programa: Incentivar a Habitação no Município com aquisição de terrenos, convênios com sindicatos e cooperativas de créditos e outros. Onde a Dotação Orçamentária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), foi acrescida com um valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil), tendo um valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

Foi entrado em contato com membros do Poder Legislativo e da Administração pública, para esclarecer quais são os projetos habitacionais que existem para a população. Onde foi repassado no momento que não existem projetos habitacionais para serem executados, porém está sendo analisado e em elaboração.

Objeto de estudo: Este assunto foi objeto de estudo na disciplina de Projeto Integrador IV, no Curso de Direito Noturno da URI Erechim, ministrada pela professora Ma. Andréa Mignoni, e a pesquisa desenvolvida pelos alunos: Camile Dallagnol, Cauã Calonego, Dam Carlos Toigo, Eduardo Tacca Moresco e Lucas Eduardo Todeschini.