Projeto quer tornar crime impedir mãe de amamentar em local público

Está na pauta da próxima quarta-feira (27) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que prevê tornar crime a violação do direito à amamentação. O texto, de 2015, é de autoria da ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB). Pela proposta inicial, a pena para quem proibir a amamentação em local público ou privado poderá chegar a até 100 dias multa.

“A amamentação é ato fundamental para a vida e, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a melhor maneira de proporcionar o alimento ideal para o crescimento saudável e o desenvolvimento dos recém-nascidos, além disso, é parte integral do processo reprodutivo, com importantes implicações para a saúde materna”, escreveu a senadora no texto de justificativa do projeto.

Conforme informações da Agência Senado, a matéria já recebeu voto favorável da relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acrescentou emenda para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes.
A relatora, porém, propõe outro enquadramento jurídico para o ato de impedir a amamentação. Em vez de crime, a senadora defende que se preveja “expressamente ilícito civil para quem impedir a lactante”, destacando no texto que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”.